AR 6895 - ACORDAO

AR 6895 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus recursal imposto pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula 182/STJ, bem como pelos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus recursal imposto pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula 182/STJ, bem como pelos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.