AREsp 1759683 - ACORDAO

AREsp 1759683 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente não infirmou a incidência da Súmula 83/STJ nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes), implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se impugna a aplicação de súmula/jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente não infirmou a incidência da Súmula 83/STJ nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes), implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.