AREsp 1751183 - ACORDAO

AREsp 1751183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar os requisitos da liminar de reintegração de posse, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a orientação de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que indefere ou defere liminar (Súmula 735/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Tutela De Urgência/liminar, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Tutela De Urgência/liminar Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da vedação a recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar os requisitos da liminar de reintegração de posse, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a orientação de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que indefere ou defere liminar (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.