AREsp 1811231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83/STJ, deficiência de cotejo analítico e ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: WARDLEY WENCESLAU BORGES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Cotejo Analítico E Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5, 7 E 83/stj Cotejo Analítico E Juntada De Acórdãos Paradigmas +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

WARDLEY WENCESLAU BORGES DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5, 7 e 83/STJ, deficiência de cotejo analítico e ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.