AREsp 1759240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação de súmulas), nos termos dos dispositivos processuais citados, e porque a impugnação formulada apenas no agravo interno é preclusa e caracterizaria inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Preclusão, Súmulas 7/stj, 182/stj E 280/stf, Emenda Regimental N. 22/2016, Normas Processuais (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Preclusão Súmulas 7/stj, 182/stj E 280/stf Emenda Regimental N. 22/2016 Normas Processuais (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de inovar a matéria suscitada apenas em sede de agravo interno (preclusão)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação individualizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão na corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação de súmulas), nos termos dos dispositivos processuais citados, e porque a impugnação formulada apenas no agravo interno é preclusa e caracterizaria inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno