REsp 1893453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apreciou as questões indicadas (falta de prequestionamento), a fundamentação do recurso especial é deficiente para permitir compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não comprovou a regularidade do creditamento de ICMS, não afastando a presunção de legalidade do ato administrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj), ICMS, Creditamento De ICMS, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo
Processual Civil Direito Tributário Agravointerno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj) ICMS Creditamento De ICMS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inadequação da argumentação sobre violação de dispositivos do CPC/2015 e do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apreciou as questões indicadas (falta de prequestionamento), a fundamentação do recurso especial é deficiente para permitir compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não comprovou a regularidade do creditamento de ICMS, não afastando a presunção de legalidade do ato administrativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno