REsp 1898359 - ACORDAO

REsp 1898359 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ALFREDO AUGUSTO CASTELO BRANCO LINO EDUNAS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma; Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALFREDO AUGUSTO CASTELO BRANCO LINO EDUNAS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma; Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.