AREsp 1799223 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ), aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, inciso III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CRH EMPREITEIRA E LOCAÇÕES LTDA; Agravado: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CRH EMPREITEIRA E LOCAÇÕES LTDA

Agravante

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ a agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ), aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, inciso III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.