AREsp 1773543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade, qual seja, a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tampouco colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar descompasso jurisprudencial, de modo que persistiram os óbices à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamento Da Decisão, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Servidor Público
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamento Da Decisão Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade, qual seja, a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tampouco colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar descompasso jurisprudencial, de modo que persistiram os óbices à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.