AREsp 1733202 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado; impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Recursal Emenda Regimental N. 22/2016 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar, de forma individualizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Caráter precluso e vedação de inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ter seu provimento negado; impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.