REsp 1564231 - ACORDAO

REsp 1564231 - ACORDAO

O agravo interno não conhece por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e o recurso especial foi considerado inadmissível por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e de indicação adequada dos dispositivos federais supostamente violados; sobreveem, assim, os óbices das Súmulas 182/STJ, 283 e 284/STF e das Súmulas 7 e 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ARNALDO FELIPPE MONGE FILHO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Por Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Embargos De Declaração E Multa (art. 538 Cpc/73), Súmulas Aplicáveis (súmulas 182, 283 E 284 Do Stf; Súmulas 7 E 126 Do Stj)
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Por Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Execução Provisória Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração E Multa (art. 538 Cpc/73) +1 more

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Parties

ARNALDO FELIPPE MONGE FILHO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c (demonstração analítica do dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade e limites da execução provisória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e o recurso especial foi considerado inadmissível por falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e de indicação adequada dos dispositivos federais supostamente violados; sobreveem, assim, os óbices das Súmulas 182/STJ, 283 e 284/STF e das Súmulas 7 e 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decorrido o prazo legal, baixem os autos à Vara de origem