AREsp 1341346 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do agravo interno, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do agravo interno, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno