AREsp 1774147 - ACORDAO

AREsp 1774147 - ACORDAO

A agravante não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANTIAGO - ADMINISTRACAO DE BENS E CONDOMINIOS LTDA; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO UNIVERSO PALACE; Agravado: VERA LUCIA FERNANDES GALANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Falta De Interesse De Agir
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Ilegitimidade Passiva Falta De Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTIAGO - ADMINISTRACAO DE BENS E CONDOMINIOS LTDA

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO UNIVERSO PALACE

Agravado

VERA LUCIA FERNANDES GALANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal para fins de divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da administradora de condomínios em face do condomínio versus responsabilidade do síndico
  3. 3 Falta de interesse processual quando o autor já conhece o crédito em seu favor

Ratio Decidendi

A agravante não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno