AREsp 1671666 - ACORDAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos porque foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, não havendo comprovação válida de causa de suspensão ou interrupção do prazo; certificação do Tribunal de origem confirmou que o recurso especial foi protocolado em 29/07/2019, e o agravo em 10/12/2019, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA SAMOEL FONSECA; Agravante: ISABEL CRISTINA SAMOEL FONSECA; Agravado: FUNDAÇÃO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA SAMOEL FONSECA

Agravante

ISABEL CRISTINA SAMOEL FONSECA

Agravante

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Intempestividade dos recursos
  3. 3 Comprovação de suspensão ou interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos porque foram interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, não havendo comprovação válida de causa de suspensão ou interrupção do prazo; certificação do Tribunal de origem confirmou que o recurso especial foi protocolado em 29/07/2019, e o agravo em 10/12/2019, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.