EAREsp 1480943 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ que submete o recurso às exigências do novo CPC.

Parties
Agravante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 315/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ que submete o recurso às exigências do novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.