AREsp 1774298 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: CARBOMIL QUIMICA S A; Agravado: UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARBOMIL QUIMICA S A

Agravante

UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento não impugnado pelo agravante

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar.