REsp 1822340 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 211/STJ e à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência firmada pelo STJ; em razão do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é incabível.

Parties
Agravante: LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Penhora De Ativos Financeiros, Bacen Jud, Penhora De Faturamento, Arts. 489, 835, 854, 866 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Prequestionamento Penhora De Ativos Financeiros +3 more

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Parties

LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 pode ser conhecida sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o bloqueio via BacenJud configura penhora de faturamento sujeita às regras do art. 866 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 211/STJ e à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência firmada pelo STJ; em razão do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é incabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido