REsp 1745393 - ACORDAO

REsp 1745393 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que deixa de atacar especificamente tais fundamentos.

Parties
Agravante: Abilux - Associação Brasileira da Indústria de Iluminação; Agravante: General Eletric do Brasil Ltda.; Agravante: Havells Sylvania Brasil Iluminação Ltda.; Agravante: Osran do Brasil Lâmpadas Elétricas Ltda.; Agravante: Philips do Brasil Ltda.; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso, Prequestionamento, Súmulas E Impedimentos De Admissibilidade, Legitimidade Passiva
Processual Civil Processo Administrativo Agravo Interno Não Conhecimento De Recurso Prequestionamento Súmulas E Impedimentos De Admissibilidade Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Abilux - Associação Brasileira da Indústria de Iluminação

Agravante

General Eletric do Brasil Ltda.

Agravante

Havells Sylvania Brasil Iluminação Ltda.

Agravante

Osran do Brasil Lâmpadas Elétricas Ltda.

Agravante

Philips do Brasil Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que deixa de atacar especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno