REsp 1593777 - ACORDAO

REsp 1593777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deu provimento ao recurso especial do FGC, inviabilizando o exame do agravo nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, reconheceu-se a possibilidade de prequestionamento implícito e afastou-se a incidência das Súmulas n. 5 e 7 por se tratar de questão eminentemente de direito com fatos delineados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Agravado: FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC; Assistente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento Implícito, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Implícito Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC

Agravado

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Assistente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Carência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deu provimento ao recurso especial do FGC, inviabilizando o exame do agravo nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, reconheceu-se a possibilidade de prequestionamento implícito e afastou-se a incidência das Súmulas n. 5 e 7 por se tratar de questão eminentemente de direito com fatos delineados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto pelo FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC, julgando improcedente o pedido da autora e condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 50.000,00.