AREsp 1744122 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), renovando o vício já existente no agravo anterior, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e a imposição da multa de 1% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), renovando o vício já existente no agravo anterior, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e a imposição da multa de 1% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia prevista no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015