AREsp 1794974 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos indicados e não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial; concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA; Agravado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.794.974 Sp) / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido; reconsiderada decisão da Presidência do STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Exibição De Documentos, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Exibição De Documentos Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.794.974 Sp) / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Reexame de decisão da Presidência do STJ
  3. 3 Exibição de documentos

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos indicados e não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial; concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido; reconsiderada decisão da Presidência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 294/295)