AREsp 1783004 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não se caracterizou violação ao art. 489, § 1º, IV, dado o efeito translativo dos recursos, e porque os dispositivos invocados (arts. 10 e 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e art. 840 do CC) não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, o recurso não merece provimento e foi imposto pagamento de honorários adicionais de 5% do valor já fixado no processo.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Da Presidência Do Stj, Reconsideração E Julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização Fundo De Comércio, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Indenização Fundo De Comércio +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Da Presidência Do Stj, Reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade fundado na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/15 por omissão da sentença
  3. 3 Se os arts. 10 e 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e o art. 840 do CC sustentam a tese de impossibilidade de indenização suplementar à pessoa jurídica após transação entre proprietários e Município

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se caracterizou violação ao art. 489, § 1º, IV, dado o efeito translativo dos recursos, e porque os dispositivos invocados (arts. 10 e 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e art. 840 do CC) não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, o recurso não merece provimento e foi imposto pagamento de honorários adicionais de 5% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 423/425
  • Nego provimento ao agravo interno