Rcl 41210 - ACORDAO

Rcl 41210 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram, de forma específica, o fundamento da decisão agravada — qual seja, o entendimento da Corte Especial pela impossibilidade de reclamação para observar acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos (Rcl 36.476/SP) — incidindo, assim, os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS; Agravante: OBOÉ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - EM FALÊNCIA; Apelado: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS

Agravante

OBOÉ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - EM FALÊNCIA

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Apelado

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram, de forma específica, o fundamento da decisão agravada — qual seja, o entendimento da Corte Especial pela impossibilidade de reclamação para observar acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos (Rcl 36.476/SP) — incidindo, assim, os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido