EREsp 1477726 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (inexistência de similitude fática e impossibilidade de caracterizar divergência jurisprudencial), impondo-se a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juros Moratórios, Desapropriação Por Interesse Social, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182/stj Juros Moratórios Desapropriação Por Interesse Social +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inexistência de similitude fática entre julgados paradigma e acórdão embargado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (inexistência de similitude fática e impossibilidade de caracterizar divergência jurisprudencial), impondo-se a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.