AREsp 1583288 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e dialogada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, a decisão atacada afirmou ausência de similitude fática entre os arestos invocados como paradigma, motivo que também inviabilizou o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO PRESIDENTE VARGAS LTDA.; Agravante: VIAÇÃO ALTO PETRÓPOLIS LTDA.; Agravante: VIAÇÃO ESTORIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Primeira Seção Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Conexão (art. 55, § 3º, Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Conexão (art. 55, § 3º, Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO PRESIDENTE VARGAS LTDA.

Agravante

VIAÇÃO ALTO PETRÓPOLIS LTDA.

Agravante

VIAÇÃO ESTORIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Primeira Seção Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (ônus da impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e dialogada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, a decisão atacada afirmou ausência de similitude fática entre os arestos invocados como paradigma, motivo que também inviabilizou o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Requerimento de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não acolhido