AREsp 1864307 - DECISAO

AREsp 1864307 - DECISAO

Verifica-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno, e, tendo o recurso sido dirigido ao próprio órgão prolator (conforme art. 1.021, § 2º, do CPC/2015), determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Tribunal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Tribunal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo interno
  2. 2 Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem em razão de manifesta incompetência

Ratio Decidendi

Verifica-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno, e, tendo o recurso sido dirigido ao próprio órgão prolator (conforme art. 1.021, § 2º, do CPC/2015), determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.