AREsp 1859179 - DECISAO

AREsp 1859179 - DECISAO

Por ser o agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Remessa Para Processamento Do Agravo Interno
Outcome
Determinado o encaminhamento (baixa) dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno; determinação de publicação e intimação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Incompetência Manifesta, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Competência Agravo Interno Recurso Especial Incompetência Manifesta Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Remessa Para Processamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Direcionamento do agravo interno ao órgão prolator da decisão impugnada
  3. 3 Competência para processamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por ser o agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento (baixa) dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno; determinação de publicação e intimação.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
  • Publique-se