REsp 1902440 - ACORDAO

REsp 1902440 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ednusa dos Santos de Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Do Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decadência Da Obrigação Da Administração Pública
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Do Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decadência Da Obrigação Da Administração Pública

Case Brief

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Parties

Ednusa dos Santos de Macedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Encargo de impugnar a totalidade dos capítulos autônomos do decisum

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.