AREsp 1831868 - DECISAO

AREsp 1831868 - DECISAO

Porquanto o recurso foi dirigido ao órgão prolator, sendo aplicável o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e constatada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Jurisdicional, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Jurisdicional Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para análise do agravo interno
  2. 2 direcionamento do recurso ao órgão prolator
  3. 3 inadmissão do processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso foi dirigido ao órgão prolator, sendo aplicável o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e constatada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
  • Publique-se