AREsp 1609656 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões de agravo em recurso especial não atacaram especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e porque a impugnação extemporânea caracteriza inovação recursal e está preclusa.
- Parties
- Agravante: ANIMA MÉDICA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
ANIMA MÉDICA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal em agravo regimental
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões de agravo em recurso especial não atacaram especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e porque a impugnação extemporânea caracteriza inovação recursal e está preclusa.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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