AREsp 1812950 - ACORDAO

AREsp 1812950 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não confrontou especificamente a decisão impugnada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tempestividade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Tempestividade

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Parties

CELG Distribuição S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Deficiência na comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não confrontou especificamente a decisão impugnada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.