AREsp 1768725 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: PH Recursos Humanos Eireli
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
PH Recursos Humanos Eireli
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Inadmissibilidade do agravo que não demonstra a desnecessidade de revisão probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Decisão agravada mantida
- Nega-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
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