EREsp 1885858 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, além de persistir deficiência de fundamentação do recurso especial que enseja a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: Sucessão de Cleuza Therezinha Siqueira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Sucessão de Cleuza Therezinha Siqueira Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 Ônus de impugnar especificamente os fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, além de persistir deficiência de fundamentação do recurso especial que enseja a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.