AREsp 1773797 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 282/STF), incidindo assim a Súmula 182/STJ; portanto não se desconstituiu o decisum impugnado.

Parties
Agravante: J. BASSANEZE & CIA LTDA.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

J. BASSANEZE & CIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente a totalidade ou os capítulos autônomos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial somente mediante manifestação expressa de insurgência contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 282/STF), incidindo assim a Súmula 182/STJ; portanto não se desconstituiu o decisum impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.