AREsp 1690320 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma direta e específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial o fundamento sobre incompetência do STJ para analisar alegação de ofensa a dispositivo da Constituição), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: IZABEL CAETANO LOPES BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IZABEL CAETANO LOPES BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa da impugnação tardia em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma direta e específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial o fundamento sobre incompetência do STJ para analisar alegação de ofensa a dispositivo da Constituição), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.