AREsp 1726565 - ACORDAO

AREsp 1726565 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que assentou-se na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, o óbice previsto na Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentação, Súmulas 182/stj E 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentação Súmulas 182/stj E 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que assentou-se na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, o óbice previsto na Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.