AREsp 1808289 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Tiago Ferreira Boaventura
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentos Não Impugnados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

Tiago Ferreira Boaventura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Viabilidade do agravo interno quando não confrontados os fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.