AREsp 1800981 - DECISAO

AREsp 1800981 - DECISAO

Inicialmente não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e pela incidência da Súmula 182/STJ; entretanto, exercendo o juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão de não conhecimento (fls. 1.243/1.245), tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial, para análise dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Portanova & Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Devolução Para Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de não conhecimento; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos para apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Portanova & Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Devolução Para Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Inicialmente não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e pela incidência da Súmula 182/STJ; entretanto, exercendo o juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão de não conhecimento (fls. 1.243/1.245), tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial, para análise dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de não conhecimento; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos para apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.243/1.245, tornando-a sem efeito.
  • Após, voltem conclusos para apreciação do agravo em recurso especial de fls. 1.160/1.208.