AREsp 1787935 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, e por incidir a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 69/stf, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 69/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de interpretar tese definida pelo STF (Tema 69) em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, e por incidir a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.