AREsp 1760177 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante deixou de confrontar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia e na espécie, a Súmula 182/STJ; aplicou-se também o entendimento sobre deficiência de fundamentação previsto na Súmula 284/STF quando cabível.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A. - CELG D; Agravado: Procon Rio Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Competência Administrativa (aneel X Procon)
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Competência Administrativa (aneel X Procon)

Case Brief

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Parties

CELG Distribuição S.A. - CELG D

Agravante

Procon Rio Verde

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante deixou de confrontar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia e na espécie, a Súmula 182/STJ; aplicou-se também o entendimento sobre deficiência de fundamentação previsto na Súmula 284/STF quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.