AREsp 1795284 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.