AREsp 1759558 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; não se aplicou a sanção do art. 1.021, §4º, por inexistir má-fé ou intuito protelatório.

Parties
Agravante: Raul Pinheiro Machado Filho; Agravante: Silvane Burkot
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

Raul Pinheiro Machado Filho

Agravante

Silvane Burkot

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; não se aplicou a sanção do art. 1.021, §4º, por inexistir má-fé ou intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de má-fé ou intuito protelatório.