AREsp 1738943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, não comprovando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7), em conformidade com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus de demonstrar omissão/contradição/obscuridade para atendimento do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, não comprovando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7), em conformidade com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.