AREsp 1742847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 — conforme determinam o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante de impugnação genérica
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 — conforme determinam o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno