AREsp 1790871 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar argumentos do recurso especial; por isso incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Não Conhecimento Do Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Não Conhecimento Do Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 280/STF por deficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar argumentos do recurso especial; por isso incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno