AREsp 1759109 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de aplicar o art. 940 do CC dependia da comprovação de má-fé do exequente, análise que exige revolvimento de prova e fatos, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e não houve impugnação específica quanto ao alegado vício de fundamentação (art. 489 do CPC/15).

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS CORREA DA TRINDADE; Agravante: JÚLIO COELHO SALGUEIRO DE LIMA; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Art. 940 Do CC, Dissídio Jurisprudencial, Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Justiça Gratuita
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj +5 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS CORREA DA TRINDADE

Agravante

JÚLIO COELHO SALGUEIRO DE LIMA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil diante de cobrança de valor já pago
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de aplicar o art. 940 do CC dependia da comprovação de má-fé do exequente, análise que exige revolvimento de prova e fatos, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e não houve impugnação específica quanto ao alegado vício de fundamentação (art. 489 do CPC/15).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu o recurso especial.