AREsp 1785041 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 126 e 7/STJ, e por não comprovar o dissídio jurisprudencial apontado; por isso, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o recurso é manifestamente inadmissível, e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO; Agravado: RENANN XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Multa, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj Multa Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravante

RENANN XAVIER DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 126 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 126 e 7/STJ, e por não comprovar o dissídio jurisprudencial apontado; por isso, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o recurso é manifestamente inadmissível, e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.