AREsp 1476072 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à Súmula 284/STF, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ROGERIO FERNANDES MOCA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

ROGERIO FERNANDES MOCA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à Súmula 284/STF, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.