AREsp 1738030 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ; adicionalmente, houve preclusão consumativa quanto a agravos regimentais múltiplos interpostos no mesmo dia, de modo que os recursos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARRETOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Preclusão consumativa pela interposição de múltiplos agravos regimentais no mesmo dia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ; adicionalmente, houve preclusão consumativa quanto a agravos regimentais múltiplos interpostos no mesmo dia, de modo que os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecidos os agravos regimentais de fls. 329/341 e 342/354 por preclusão consumativa.