AREsp 1827679 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de confronto específico dos fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S.A. - Em Liquidação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7 Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S.A. - Em Liquidação

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de confronto específico dos fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.